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Sancionada lei que incentiva pagamento de tributos estaduais com Pix

O Poder Executivo de Santa Catarina transformou em lei nesta semana mais projetos de origem parlamentar aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Entre as normas, está o incentivo ao uso do Pix para pagamento de tributos estaduais.

Foi sancionada a Lei 18.824/2024, que dá o direito de o contribuinte catarinense ter acesso a meios de pagamento digitais, como o Pix, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Um dos objetivos é modernizar e agilizar o processo  de arrecadação de impostos no Estado.

A iniciativa partiu do deputado Matheus Cadorin (Novo) e surtirá efeitos em até 120 dias contados a partir de sua publicação, que ocorreu na última terça-feira, 9.

ITCMD

Também nesta semana, o Executivo sancionou projeto de sua autoria, aprovado no fim do ano passado pelos parlamentares, que altera pontos da legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). As alterações constam na Lei 18.831/2024.

A nova norma aumenta o prazo máximo de parcelamento de dívidas do imposto de 12 para 48 parcelas e reajusta os valores para isenção no pagamento do tributo (aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil para R$ 20 mil e do valor máximo do imóvel recebido de R$ 20 mil para R$ 200 mil).

Os reajustes nos valores para isenção do ITCMD só entrarão em vigor em 2025. Já a ampliação do parcelamento dos débitos já está em vigor.

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A diferença entre a literatura e o jornalismo é que o jornalismo é ilegível e a literatura não é lida… Oscar Wilde

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