Uma audiência pública, promovida pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi realizada na noite desta segunda-feira (2), no Cine Teatro X de Novembro, para abordar a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, em trâmite na Comissão, e que será colocada em votação para a aprovação em plenário pelos deputados estaduais.

O assunto se refere à proibição estadual da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), considerada constitucional por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), se utilizada exclusivamente para o seu fim, que é a preservação ambiental. Em Santa Catarina, a TPA está em vigor nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos com processo para que seja implantada em outros municípios, como é o caso de São Francisco do Sul, cuja minuta do projeto de lei foi encaminhada ao Legislativo municipal.

A audiência desta segunda-feira foi dirigida e mediada pelo presidente da Comissão, o deputado Ivan Naatz (PL), único membro que se fez presente, que é abertamente contra a TPA e que rotula, em seus discursos, a taxa de “fraudulenta”. Mais do que realizar uma audiência pública sem imparcialidade, o evento foi direcionado para apresentação somente de argumentos contrários à TPA. Na ocasião, foram exibidos vídeos de quatro vereadores de Bombinhas opositores à taxa.

Em sua fala, a representante da Associação Movimento Ecológico Carijós (AMECA), Sylvia Regina, questionou a parcialidade da audiência: “Deputado, eu gostaria de saber o seguinte: essa audiência pública, ela já veio direcionada para ser contra a TPA? Porque tudo o que foi apresentado aqui foi contra, não houve um contraponto, a favor e contra. Eu acho que uma audiência pública, quando ela deve ser questionada à população do município de São Francisco do Sul se ela é a favor ou não da TPA, devem ser apresentados fatos dos dois lados. O senhor já veio direcionado”, disse Sylvia.

Na sua maioria, as entidades francisquenses presentes se posicionaram a favor da TPA, reconhecendo principalmente a importância em relação a todos os impactos, ambientais, sociais e econômicos gerados durante a temporada e que oneram o município.

Um exemplo foi elucidado pelo representante dos Bombeiros Voluntários, que também é membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Felipe Giussepe Possamai de Calucci: “Em 2019, atendemos 7 mil ocorrências, sendo que na alta temporada o número de atendimentos aumenta entre 30 a 40%, o que dá uma média de 100 ocorrências ao mês”, ressaltou. Os Bombeiros Voluntários contam com recursos da Prefeitura para garantir o funcionamento. Em 2020, o repasse é de R$ 700 mil.

Uma das principais preocupações apontadas é sobre a transparência no uso dos recursos da TPA para que não seja destinada, na sua maioria, à empresa que venha a explorar os serviços ou mesmo que ocorra desvio de finalidade. O representante do Observatório Social de São Francisco do Sul, Rogério Duarte, concorda com a TPA, desde que aplicada de forma idônea: “Se aplicada de forma correta, e nós precisamos disso, será uma ganho tanto para o município quanto para o turismo”, manifestou Rogério.

O prefeito Renato Gama Lobo reforçou a lisura do projeto e a importância da TPA para o município. “Desde de o seu início, o processo de implantação da TPA em São Francisco do Sul tem ocorrido de forma democrática e transparente, assim como é a nossa gestão como um todo. Não queremos impor nada, e sim que as pessoas se empoderem, participem e fiscalizem. A proposta da TPA tem sido aceita e reconhecida pelos francisquenses como instrumento fundamental de gestão ambiental e investimento para manutenção do nosso riquíssimo patrimônio natural e cultural, e para garantir a qualidade de vida das futuras gerações de francisquenses”, salientou o prefeito.