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Programa Lar Legal regulariza doze imóveis em Araquari

Ter a escritura em mãos do lar que você mora há muitos anos, dá a garantia legal de que a propriedade é definitivamente sua. Uma segurança de que ninguém vai reivindicar a posse de um bem que é seu. Esse sentimento foi compartilhado por doze famílias, que agora comemoram o fato de ter o documento em mãos. Eles são moradores da Barra do Itapocu. Com essa entrega, seiscentas titulações foram feitas no bairro, em quatro anos, o que equivale a 90% da área regularizada.

Isso só foi possível por causa do programa de regularização fundiária Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com a Prefeitura de Araquari.

Milhões de brasileiras e brasileiros habitam de maneira irregular, sem o título de propriedade de imóvel residencial. Essas pessoas não são reconhecidas pela ordem jurídica como efetivamente donas do lugar onde vivem e mantêm sua família em tais condições de precariedade, ficam sujeitas, entre outras situações, a serem expulsas de seus lares, à especulação imobiliária, à impossibilidade de acesso ao crédito para reformar suas moradias e à negativa de serviços básicos como energia elétrica, água encanada, tratamento de esgoto e pavimentação.

O projeto teve início em agosto de 2018, e é uma parceria entre o poder judiciário e o município. O custo para a cidade é zero, são as famílias que arcam com o valor da regularização, a um preço menor do que praticado pelas vias tradicionais para o reconhecimento da propriedade. A empresa, responsável pelos projetos de topografia, plantas e croquis, também fornece condições facilitadas de pagamento.

A porta de entrada, para quem quer regularizar o imóvel é pela Secretaria de Cidadania, localizada na rua Coronel Almeida, 325. O telefone é (47) 3305 0049, e o email: sec.cidadania@araquari.sc.gov.br.

Como funciona

Os interessados devem procurar a Secretaria de Cidadania ou a empresa credenciada pelo TJSC para fazer a documentação. É preciso um grupo mínimo de 10 pessoas. Primeiro a empresa faz o levantamento topográfico da área, para ver a possibilidade de regularização, e só depois disso, os moradores realizam o pagamento, que pode ser parcelado em até 29 vezes.

Entre os documentos necessários estão o RG e o CPF, certidão de nascimento e casamento, contrato de compra e venda, e comprovante de pagamento de água ou energia elétrica.

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A diferença entre a literatura e o jornalismo é que o jornalismo é ilegível e a literatura não é lida… Oscar Wilde

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