Começa nesta segunda-feira (30/11) a 1ª Semana de Acessibilidade e Inclusão, iniciativa inédita do PJSC. Na programação, duas lives sobre o assunto – uma terça e outra na quarta-feira, sempre às 19h – e uma edição especial do Programa Palavra do Presidente na quinta-feira. Dentro da programação do evento, foram publicadas hoje dicas legais sobre inclusão – elas estão disponíveis em https://bityli.com/UCCnw.

Há dicas legais sobre transporte, serviços, educação, saúde, esporte, lazer e até a respeito de isenção de taxas e impostos. Por exemplo: a pessoa com deficiência tem isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e de imposto sobre operações financeiras (IOF), na compra de carros novos. Moradores de Florianópolis, São José e Blumenau têm isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

O material disponibilizado lembra que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes direitos de natureza inclusiva, como transporte acessível, educação especializada no ensino regular, reserva de vagas no serviço público e proteção à pessoa com deficiência. Desde então, inúmeras leis criaram políticas públicas e garantias nessa área.

“No entanto”, diz o texto, “apenas em 2015, após mais de 15 anos de tramitação, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou em nosso ordenamento as recomendações da Convenção Internacional da ONU”.

Para Marcelo Dias, chefe da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas e um dos coordenadores da Semana, o assunto não é apenas importante para o Poder Judiciário, mas para toda a sociedade. “É necessário”, segundo ele, “refletir sobre acessibilidade e inclusão porque isso estimula a busca pela igualdade.”

A iniciativa da Semana é da equipe do Programa Integra. Na próxima quarta-feira serão publicadas novas dicas legais.

Acesse a programação completa.